AREsp 1815782 - DECISAO

AREsp 1815782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de proveito econômico de R$ 50.000.000,00, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração da causa como inestimável e a fixação equitativa dos honorários conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Agravante: LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Apelado: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Valor Da Causa Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

BRB

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de agravo contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Determinação do valor da causa quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de proveito econômico de R$ 50.000.000,00, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a valoração da causa como inestimável e a fixação equitativa dos honorários conforme art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.