AREsp 1575807 - DECISAO

AREsp 1575807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente e porque a decisão do tribunal estadual se baseou em circunstâncias fáticas do caso, vedando o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Impugnante/agravante: BANCO DAYCOVAL S/A; Recuperanda/recorrente: COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agruvo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação De Crédito, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Valor Da Causa Impugnação De Crédito Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Impugnante/agravante

COROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recuperanda/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agruvo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do valor da causa em incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites do controle do STJ sobre matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente e porque a decisão do tribunal estadual se baseou em circunstâncias fáticas do caso, vedando o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se