AREsp 725052 - ACORDAO

AREsp 725052 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que o objeto da ação foi ampliado para abranger o ressarcimento de valores decorrentes de desapropriação, elevando o proveito econômico da demanda; assim, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantido o valor da causa fixado em R$ 23.214.798,95.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Impugnante: MADEREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Art. 259, VII, Cpc/73, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Nulidade De Títulos E Domínio, Desapropriação
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Art. 259, Vii, Cpc/73 Súmula 7/stj Ação Declaratória De Nulidade De Títulos E Domínio Desapropriação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

MADEREIRA CHAPECÓ PEPERY LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 259, VII, do CPC/73 ao valor da causa em ação reivindicatória
  2. 2 Se o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido e se houve ampliação do objeto da demanda
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem que, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que o objeto da ação foi ampliado para abranger o ressarcimento de valores decorrentes de desapropriação, elevando o proveito econômico da demanda; assim, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantido o valor da causa fixado em R$ 23.214.798,95.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 23.214.798,95