REsp 1537559 - DECISAO

REsp 1537559 - DECISAO

Havendo sentença proferida no feito principal com trânsito em julgado (Ação Ordinária n. 0025517-70.2013.4.01.3400, trânsito em julgado certificado em 13/02/2017), perdeu-se o objeto do recurso especial que atacava decisão interlocutória, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Valor Da Causa, Perda De Objeto, Incidência De Imposto De Renda Sobre Adicional De Férias, Agravo De Instrumento, Ação Coletiva, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Valor Da Causa Perda De Objeto Incidência De Imposto De Renda Sobre Adicional De Férias Agravo De Instrumento Ação Coletiva Omissão (art. 535 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto por prolação de sentença no feito principal
  2. 2 atribuição do valor da causa em ações coletivas
  3. 3 incidência de imposto de renda sobre adicional de férias

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida no feito principal com trânsito em julgado (Ação Ordinária n. 0025517-70.2013.4.01.3400, trânsito em julgado certificado em 13/02/2017), perdeu-se o objeto do recurso especial que atacava decisão interlocutória, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.