REsp 1855746 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, a correção efetuada em sentença foi conformada com a jurisprudência do STJ, não havendo preclusão, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: JOSÉISMAR ALVES TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Valor Da Causa, Correção De Ofício, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Honorários Recursais

Processo Civil Valor Da Causa Correção De Ofício Preclusão Matéria De Ordem Pública Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSÉISMAR ALVES TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

1 possibilidade de correção de ofício do valor da causa em qualquer tempo e grau de jurisdição
2 incidência ou não da preclusão na alteração do valor da causa
3 eventual violação do contraditório e da ampla defesa pela correção do valor em sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o presente recurso especial foi interposto pela parte vencedora.