AREsp 1801996 - DECISAO

AREsp 1801996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a fixação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise do conteúdo econômico da garantia contratual versus valor do contrato), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a estimativa do valor da causa adotada pelo tribunal de origem (R$4.000.000,00 de garantia e alíquota de 5% resultando em R$200.000,00).

Parties
Recorrente: ROBERTO WILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processual Civil Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO WILL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 292, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do valor da causa
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a fixação do valor da causa exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise do conteúdo econômico da garantia contratual versus valor do contrato), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a estimativa do valor da causa adotada pelo tribunal de origem (R$4.000.000,00 de garantia e alíquota de 5% resultando em R$200.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.