AREsp 1840104 - DECISAO

AREsp 1840104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida adotou fundamentação que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão referente ao art. 1.022 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não restou comprovada identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea c, motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Revisão Contratual, Arrendamento Portuário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 259, V, Cpc/73, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Valor Da Causa Proveito Econômico Revisão Contratual Arrendamento Portuário Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do critério de fixação do valor da causa (valor contratual versus proveito econômico)
  2. 2 Omissão quanto ao art. 259, V, do CPC/73 e eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida adotou fundamentação que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegação de omissão referente ao art. 1.022 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e não restou comprovada identidade fática necessária para o conhecimento pela alínea c, motivos pelos quais o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.