EREsp 1897717 - DECISAO

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Não há violação do art. 292 do CPC porque o valor de R$30.000,00 corresponde ao benefício econômico pretendido (valor de uma caixa do medicamento) e não se mostra excessivo; a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da expressa indicação médica e do registro do medicamento na ANVISA para formas de esclerose, sendo irrelevante a ausência no rol da ANS; por fim, foram majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Fornecimento De Medicamento, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Valor Da Causa Fornecimento De Medicamento Planos De Saúde Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do valor da causa na obrigação de prestações vincendas (art. 292 do CPC)
  2. 2 Obrigação de conceder fornecimento de medicamento prescrito (Ocrelizumabe 300mg)
  3. 3 Relevância do rol da ANS para cobertura por planos de saúde

Ratio Decidendi

Não há violação do art. 292 do CPC porque o valor de R$30.000,00 corresponde ao benefício econômico pretendido (valor de uma caixa do medicamento) e não se mostra excessivo; a negativa de cobertura foi considerada abusiva diante da expressa indicação médica e do registro do medicamento na ANVISA para formas de esclerose, sendo irrelevante a ausência no rol da ANS; por fim, foram majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 17% para 20% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária.