AREsp 1863462 - DECISAO

AREsp 1863462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 390.373,05, por corresponder à pretensão de indenização equivalente a 1/12 das comissões alegadamente recebidas.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A; Recorrida/autora: WV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indenização Por Representação Comercial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Valor Da Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Indenização Por Representação Comercial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CIFRA S.A

Agravante

WV

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa conforme art. 292, V e VII do CPC
  2. 2 interpretação do pedido de indenização (1/12 vs total das comissões)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o valor da causa foi corretamente fixado em R$ 390.373,05, por corresponder à pretensão de indenização equivalente a 1/12 das comissões alegadamente recebidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.