AREsp 1817857 - DECISAO

AREsp 1817857 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para prover parcialmente o recurso especial, porque o Tribunal de origem, após cognição exauriente, concluiu que não houve comprovação da disponibilização do tratamento pelo método ABA na rede credenciada, autorizando o reembolso das despesas pelo plano de saúde, porém limitado ao valor da tabela de preços efetivamente contratada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, e sem possibilitar reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Valor Da Causa, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Valor Da Causa Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568)

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção da atribuição do valor da causa por estimativa
  2. 2 circunstâncias e limites do reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e conheceu-se do agravo interno para prover parcialmente o recurso especial, porque o Tribunal de origem, após cognição exauriente, concluiu que não houve comprovação da disponibilização do tratamento pelo método ABA na rede credenciada, autorizando o reembolso das despesas pelo plano de saúde, porém limitado ao valor da tabela de preços efetivamente contratada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, e sem possibilitar reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Limitar o ressarcimento das despesas do tratamento ao preço de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde.
  • Publique-se. Intimem-se.