REsp 1936226 - DECISAO

REsp 1936226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas editalícias (vedado pela Súmula 7 e, quanto a matérias editalícias, pela Súmula 5 do STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e indicação de norma com comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Consequentemente, a Corte superior não procedeu ao exame do mérito da controvérsia constitucional e administrativa suscitada.

Parties
Apelante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Apelado/autor: R. J. N. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Prequestionamento, Revisão De Cláusulas Editalícias, Proteção Integral À Criança, Princípio Da Isonomia, Matrícula Em Colégio De Aplicação, Gêmeos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Valor Da Causa Prequestionamento Revisão De Cláusulas Editalícias Proteção Integral À Criança Princípio Da Isonomia Matrícula Em Colégio De Aplicação +5 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Apelante

R. J. N. G.

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais como requisito de conhecimento
  3. 3 Conflito entre cláusulas de edital e princípios constitucionais (isonomia e proteção integral à criança)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas editalícias (vedado pela Súmula 7 e, quanto a matérias editalícias, pela Súmula 5 do STJ), além de haver falta de prequestionamento quanto a dispositivo invocado (Súmula 211/STJ) e indicação de norma com comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Consequentemente, a Corte superior não procedeu ao exame do mérito da controvérsia constitucional e administrativa suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).