REsp 1707828 - ACORDAO

REsp 1707828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, considerou adequado o valor da causa como representativo do pedido principal (transferência de moeda virtual e danos morais); a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e afixação do valor observou o art. 259, IV, do CPC/73.

Parties
Agravante: MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Valor Da Causa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Interno No Recurso Especial
Processo Civil Valor Da Causa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 caráter do pedido principal (transferência de moeda virtual e danos morais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, considerou adequado o valor da causa como representativo do pedido principal (transferência de moeda virtual e danos morais); a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e afixação do valor observou o art. 259, IV, do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que considerou adequado o valor da causa