REsp 1941419 - DECISAO

REsp 1941419 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor da causa já havia sido definido em ação rescisória anterior (fixando o proveito econômico em R$ 20.244.968,92) e, conforme a jurisprudência do STJ, o valor na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária atualizado ou ao proveito econômico quando houver discrepância; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não houve omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Recorrente: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento na parte conhecida
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Impugnação Ao Valor Da Causa, Depósito Prévio, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Revivimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Proveito Econômico Impugnação Ao Valor Da Causa Depósito Prévio Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Recorrente

MARCELO DE PAULA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o critério para fixação do valor da causa em ação rescisória (valor da ação originária atualizado ou proveito econômico buscado)
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto ao valor da causa e ao 'valor hipotético'
  3. 3 Se a impossibilidade de liquidação impede a fixação do proveito econômico e exige produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o valor da causa já havia sido definido em ação rescisória anterior (fixando o proveito econômico em R$ 20.244.968,92) e, conforme a jurisprudência do STJ, o valor na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária atualizado ou ao proveito econômico quando houver discrepância; a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e não houve omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento na parte conhecida

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Intimem-se