AREsp 1873444 - DECISAO

AREsp 1873444 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões relativas ao valor da causa e aos honorários exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Valor Da Causa Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de ofício do valor da causa nos termos do art. 292, § 3º, do CPC
  2. 2 Critério aplicável para fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões relativas ao valor da causa e aos honorários exigiria reexame do quadro fático‑probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial