AREsp 1887552 - DECISAO

AREsp 1887552 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa correspondendo ao proveito econômico pretendido (valor equivalente a 12 vezes o custo mensal do medicamento solicitado) e aplicou corretamente a ordem de preferência jurisprudencial para a fixação dos honorários sucumbenciais; além disso, a revisão do quantum demandado exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Valor Da Causa Honorários De Sucumbência Proveito Econômico Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 definição do valor da causa em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e impedimento de reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente fixou o valor da causa correspondendo ao proveito econômico pretendido (valor equivalente a 12 vezes o custo mensal do medicamento solicitado) e aplicou corretamente a ordem de preferência jurisprudencial para a fixação dos honorários sucumbenciais; além disso, a revisão do quantum demandado exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; por fim, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.