AREsp 1863203 - DECISAO

AREsp 1863203 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; não conhecer do recurso especial do particular por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); deram provimento ao agravo da edilidade quanto à necessidade de correção do valor da causa, porquanto o tribunal de origem reconheceu proveito econômico, mas não procedeu à correção conforme entendimento pacífico do STJ de que o valor da causa deve refletir o benefício econômico, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento apenas sobre o valor da causa; os pedidos relativos à aplicação de multa por litigância de má-fé não foram acolhidos em razão da exigência de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP; Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial do particular; dar provimento ao recurso da edilidade para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao valor da causa.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Renegociação De Dívida, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Valor Da Causa Honorários Advocatícios Renegociação De Dívida Litigância De Má Fé Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP

Agravante

HOSPITAL E MATERNIDADE DR. CHRISTOVÃO DA GAMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de honorários advocatícios no programa de renegociação (Lei Municipal nº 10.109/2018)
  2. 2 correção do valor da causa em mandado de segurança
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; não conhecer do recurso especial do particular por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); deram provimento ao agravo da edilidade quanto à necessidade de correção do valor da causa, porquanto o tribunal de origem reconheceu proveito econômico, mas não procedeu à correção conforme entendimento pacífico do STJ de que o valor da causa deve refletir o benefício econômico, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento apenas sobre o valor da causa; os pedidos relativos à aplicação de multa por litigância de má-fé não foram acolhidos em razão da exigência de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial do particular; dar provimento ao recurso da edilidade para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso da edilidade.