REsp 1586713 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloDepartamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 69): PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. CÁLCULO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de ação ajuizada por entidade sindical, atuando no processo em nome próprio, mas defendendo direito alheio, não é razoável se exigir que o valor da causa corresponda à soma dos valores devidos a todos os sindicalizados substituídos. Isto porque se o valor da causa em demanda fosse calculado pela expressão econômica do pedido multiplicado pelo número de associados que se beneficiarão em caso de procedência, tal valor, que de certo seria excessivamente expressivo, importaria em negativa de vigência à garantia de acesso à justiça. 2. Dessa forma, considerando que a lide tem sujeito diverso daquele que está atuando no processo, é razoável que o valor a ser atribuído à causa corresponda ao valor pretendido por apenas um substituído. Precedentes: TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 0002129-73.2011.4.01.3800 / MG, ReI. Des. Fed. Ângela Catão, e-DJF1 p. 810 de 19/08/2013; TRF 1ª Região, 1ª Turma, AG nº 2000.01.00.006626-1/DF, Rel. Des. Fed. Plauto Ribeiro, maioria, DJ 6.11.2000; TRF 1ª Região, 1ª Turma, AG nº 96.01.38825-7/AP, Rel. Des. Fed. Amílcar Machado, unânime, DJ 12.2.2001; TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 0021316-89.2000.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ p. 35 de 07/04/2003; TRF2 - 8ª Turma Especializada, AG 200202010475696, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJU - Data: 23/01/2006 - Página: 214. 3. Agravo de instrumento não provido. O recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 258, 259 e 260 do CPC/1973. Sustenta que o valor que é dado à causa em ação coletiva proposta pelo Sindicato deve corresponder à expressa econômica do pedido multiplicado pelo número de substituídos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 103-110). É o relatório. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente com base no seguinte (e-STJ, fl. 63): Entendo que, em se tratando de ação ajuizada por entidade sindical, atuando no processo em nome próprio, mas defendendo direito alheio, não é razoável se exigir que o valor da causa, corresponda à soma dos valores devidos a todos os sindicalizados substituídos. Isto porque se o valor da causa em demanda fosse calculado pela expressão econômica do pedido multiplicado pelo número de associados que se beneficiarão em caso de procedência, tal valor, que de certo seria excessivamente expressivo, importaria em negativa de vigência à garantia de acesso à justiça. Dessa forma, considerando que a lide tem sujeito diverso daquele que está atuando no processo, tenho que seria razoável que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor pretendido por apenas um substituído. O entendimento adotado pela Corte origem está em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído e que pode o juiz da causa determinar de ofício a emenda à inicial para que o valor atribuído à causa reflita o real conteúdo econômico da demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA A QUAL É TORNADA SEM EFEITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. VPI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 458, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. I - Na origem trata-se de ação de impugnação ao valor da causa ajuizada pela Universidade Federal de Santa Maria contra a Seção Sindical de Frederico Westphalen - SINASEFE. O impugnado ajuizou ação ordinária contra o impugnante, cujo objeto é a declaração do direito dos substituídos ao reajuste de remuneração no índice correspondente à diferença entre o de 14,23% e aquele que os substituídos efetivamente obtiveram com a concessão da VPI de R$ 59, 97, previsto na Lei n. 10.698/2003. Na impugnação, ajuizada em 24/5/2013, a UFSM impugnou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atribuído pelo Sindicato autor, e requereu a alteração do valor da causa para R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), a refletir o conteúdo econômico da demanda. .. VII - No mérito, não merece reparos o acórdão ora recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda; assim, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos. VIII - Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AREsp 609.070/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS REPRESENTADOS POR SINDICATO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE FORMA ESCORREITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 260 DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem espelha a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor atribuído à causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 599.046/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/02/2015 e AgRg no AREsp 331.238/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/08/2014. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.339.419/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 17/3/2015). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SOMA DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. .. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, o que em ações promovidas por Sindicato em substituição a seus associados importa na soma do valor pleiteado por cada substituído. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.265.776/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO DADA PELO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. SINDICATO. AJG. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. - Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante no STJ, pode o relator decidi-lo, sem submetê-lo ao colegiado. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. - O Tribunal de origem pronunciou-se no sentido de que os documentos carreados aos autos não eram hábeis a demonstrar a necessidade do amparo gratuito de justiça, inviável, portanto, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. - O magistrado pode determinar ex officio a emenda à inicial para que o valor atribuído à causa reflita o real conteúdo econômico da demanda. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.227.972/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2011, DJe 6/9/2011). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. REFLEXO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VEDADO O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. É possível ao Juízo de primeiro grau determinar a emenda da inicial, para que o autor ajuste o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 3. Reconhecer a alegada hipossuficiência do recorrente, apta a autorizar a concessão do benefício de gratuidade da justiça, alterando o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, exigiria o reexame do contexto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 07/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.024.675/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 25/10/2010). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, parafixar o entendimento de que, em ação coletiva, é cabível o cálculo do valor da causa pela soma do que pleiteado pelos substituídos. Publique-se. Intimem-se.