REsp 1787462 - DECISAO

REsp 1787462 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou vício de fundamentação pela ausência de prequestionamento numérico; a pretensão de liquidez do valor da causa foi rejeitada em razão de prova nos autos de ação anterior (depósito de R$ 650.375,20) que demonstra que o montante já era conhecido, e acolher a alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRO BIAGI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Citra Petita, Iliquidez Da Pretensão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Valor Da Causa Restituição Em Dobro Prequestionamento Citra Petita Iliquidez Da Pretensão

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEDRO BIAGI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação por ausência de prequestionamento numérico
  2. 2 aleatoriedade do valor atribuído à causa
  3. 3 julgamento aquém do pedido (citra petita)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou vício de fundamentação pela ausência de prequestionamento numérico; a pretensão de liquidez do valor da causa foi rejeitada em razão de prova nos autos de ação anterior (depósito de R$ 650.375,20) que demonstra que o montante já era conhecido, e acolher a alegação exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.