REsp 2126100 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido, a parte foi intimada para emendá-lo e deixou de fazê-lo, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame na instância especial.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Apelado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Imunidade Tributária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Valor Da Causa Imunidade Tributária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Emenda À Inicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Município de Porto Velho

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do valor da causa em ação declaratória
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 efeitos da não emenda da inicial após intimação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o valor da causa não correspondia ao proveito econômico perseguido, a parte foi intimada para emendá-lo e deixou de fazê-lo, o que autorizou a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, não houve omissão a ser sanada pelos embargos e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o reexame na instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se