AREsp 2526172 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, da ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Valor Da Causa, Correção De Ofício, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução do valor da causa de ofício sem prévia oitiva das partes
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
- 3 falta de prequestionamento da tese recursal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, da ausência de prequestionamento da matéria e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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