REsp 1844995 - DECISAO

REsp 1844995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu a preliminar de revisão do valor da causa ao reconhecer que se tratava de ação meramente declaratória com proveito econômico inestimável, reduzindo o valor para R$ 5.829,94, fundamento esse não impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO PINTO DE CARVALHO; Recorrido: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Conselho Profissional, Responsável Técnico, Impugnação Do Valor Da Causa, Súmula 283 STF, Temas 1.046/stj E 1.076/stj
Tributário Processo Civil Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Inscrição Em Conselho Profissional Responsável Técnico Impugnação Do Valor Da Causa Súmula 283 STF +1 more

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Parties

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Recorrente

Conselho de Fiscalização Profissional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação do valor da causa em ação declaratória
  2. 2 inexigibilidade de registro no CRQ/PR e obrigatoriedade de responsável técnico
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu a preliminar de revisão do valor da causa ao reconhecer que se tratava de ação meramente declaratória com proveito econômico inestimável, reduzindo o valor para R$ 5.829,94, fundamento esse não impugnado no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Retificação do valor da causa para R$ 5.829,94.