AREsp 2560066 - DECISAO

AREsp 2560066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial integral da demanda (Súmula 83/STJ), que não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova oral e que a devolução do estoque estava condicionada ao aceite contratual, além de não terem sido demonstrados os requisitos do art. 478 do Código Civil; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Síntese Comercial Hospitalar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cerceamento De Defesa, Interpretação Contratual, Onerosidade Excessiva, Art. 478 Do Código Civil, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Valor Da Causa Cerceamento De Defesa Interpretação Contratual Onerosidade Excessiva Art. 478 Do Código Civil Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Síntese Comercial Hospitalar Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o valor da causa nas ações que discutem existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova oral
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 478 do CC) em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial integral da demanda (Súmula 83/STJ), que não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova oral e que a devolução do estoque estava condicionada ao aceite contratual, além de não terem sido demonstrados os requisitos do art. 478 do Código Civil; determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.