AREsp 2103151 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento, e manteve-se a possibilidade de adequação do valor da causa ex officio nos termos do art. 292 do CPC; a revisão do quantum do dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Armando Scheneider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC).
Legal Topics
Valor Da Causa, Dano Moral, Fixação De Competência, Cumulação De Pedidos, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026), Prequestionamento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Dano Moral Fixação De Competência Cumulação De Pedidos Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026) Prequestionamento +2 more

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Parties

Armando Scheneider

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para adequação do valor da causa e possibilidade de retificação de ofício nos termos do art. 292 do CPC
  2. 2 Incorporação do pedido de danos morais ao valor da causa e limites de quantificação
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada em razão da oposição dos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com propósito de prequestionamento, e manteve-se a possibilidade de adequação do valor da causa ex officio nos termos do art. 292 do CPC; a revisão do quantum do dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC).

Orders

  • Afasta a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC).
  • Publique-se.