AREsp 2533469 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ, e também não demonstrou adequadamente a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar a Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCIA PATRÍCIA DA ROSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Danos Morais Competência Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA PATRÍCIA DA ROSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa em ação indenizatória por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso do STJ, e também não demonstrou adequadamente a prescindibilidade do reexame de fatos e provas exigida para afastar a Súmula n. 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.