AREsp 2580958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou apreciação prévia de norma estadual, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento (art. 21-E, V, do RISTJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO; Recorrido: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Irredutibilidade De Vencimentos, Regime Especial De Trabalho Policial (retp), Portaria CMTG PM 1 4/02/11, Decreto Nº 35.200
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Irredutibilidade De Vencimentos Regime Especial De Trabalho Policial (retp) +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA CANDIDO

Recorrente

SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de valor da causa genérico quando o proveito econômico é ilíquido
  2. 2 Obrigação de individualizar o valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 Possível usurpação do poder regulamentar pela Portaria CMTG PM-1-4/02/11 e violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou apreciação prévia de norma estadual, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento (art. 21-E, V, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.