AREsp 2396695 - DECISAO

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Conheço do agravo, reconheço o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração quanto ao exame de pontos essenciais (valor da causa e honorários), anulo o julgado e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso, em atenção ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL; Autora: Cornélia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Autogestão Administrativa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Autogestão Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Cornélia

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao valor da causa e à fixação de honorários (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 292, § 2º, do CPC para cálculo do valor da causa em obrigação de fazer por tempo indeterminado
  3. 3 possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (proveito econômico inestimável) em ações contra autarquia em regime especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, reconheço o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração quanto ao exame de pontos essenciais (valor da causa e honorários), anulo o julgado e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso, em atenção ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso