EREsp 1497678 - DECISAO

EREsp 1497678 - DECISAO

Os embargos de divergência são incogníveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não possui idêntico grau de cognição em relação aos acórdãos paradigmas que adentraram no mérito, impedindo a uniformização por embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: MARIA JULIETA CARVALHO DE AGUIAR; Embargante: GERALDO KLEBER VASCONCELLOS DE AGUIAR; Embargado: AYRTON DE ALMEIDA CARVALHO - ESPÓLIO; Representante/inventariante: MARIA ZULMIRA DA COSTA CARVALHO - inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Valor Da Causa Embargos De Divergência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA JULIETA CARVALHO DE AGUIAR

Embargante

GERALDO KLEBER VASCONCELLOS DE AGUIAR

Embargante

AYRTON DE ALMEIDA CARVALHO - ESPÓLIO

Embargado

MARIA ZULMIRA DA COSTA CARVALHO - inventariante

Representante/inventariante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa
  2. 2 cabimento de embargos de divergência entre acórdãos com distinto grau de cognição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incogníveis porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade por aplicação da Súmula 7/STJ e, assim, não possui idêntico grau de cognição em relação aos acórdãos paradigmas que adentraram no mérito, impedindo a uniformização por embargos de divergência; por isso foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.