AREsp 2444084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte local sobre o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a declaração de prescrição, se acolhida, implicaria na extinção da dívida controvertida cujo montante atualizado foi considerado superior a três milhões de reais, de modo que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido e a parte controvertida, e não apenas o valor nominal dos contratos.

Parties
Agravante: Marilena Casseb Bahr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Valor Da Causa, Prescrição, Súmula N. 7/stj, Art. 292, § 3º, CPC, Agravo Interno
Processo Civil Valor Da Causa Prescrição Súmula N. 7/stj Art. 292, § 3º, CPC Agravo Interno

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Parties

Marilena Casseb Bahr

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa pelo juiz de ofício
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação do valor da causa ao proveito econômico perseguido versus valor dos contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte local sobre o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a declaração de prescrição, se acolhida, implicaria na extinção da dívida controvertida cujo montante atualizado foi considerado superior a três milhões de reais, de modo que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido e a parte controvertida, e não apenas o valor nominal dos contratos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.