REsp 1875982 - DECISAO

REsp 1875982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente, baseada no art. 291 do CPC e em divergência jurisprudencial, é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim subsiste fundamento não atacado que mantém o acórdão recorrido, impedindo a reforma.

Parties
Recorrente: NORIVALDO CORREA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Emenda Da Petição Inicial, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Empresarial Valor Da Causa Emenda Da Petição Inicial Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORIVALDO CORREA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 291 do CPC autoriza prevalência do valor da causa atribuído pelo autor
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quanto à subsistência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente, baseada no art. 291 do CPC e em divergência jurisprudencial, é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim subsiste fundamento não atacado que mantém o acórdão recorrido, impedindo a reforma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se