AREsp 2745265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para refletir o proveito econômico pretendido (soma anual do limite de 30% da renda conforme art. 5º, § 8º da Lei Estadual 16.898/2010), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade (§ 8º) dado que o valor da causa não se mostra "muito baixo" (o próprio recorrente indicou valor aproximado de R$ 30.327,00) e em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1076 e precedentes.

Parties
Advogado: RENATO GOMES IMAI; Autor: LUIZ CLAUDIO MAMEDIO DA SILVA; Réu: BANCO INTERMEDIUM S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Limite De Descontos, Apreciação Equitativa, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 1076
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado Limite De Descontos +3 more

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Parties

RENATO GOMES IMAI

Advogado

LUIZ CLAUDIO MAMEDIO DA SILVA

Autor

BANCO INTERMEDIUM S/A

Réu

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder à soma integral dos contratos discutidos ou ao proveito econômico auferível (limitação a 30% da renda)
  2. 2 Se é cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 292 do CPC em ações que visam limitação de descontos de empréstimos consignados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente retificou o valor da causa para refletir o proveito econômico pretendido (soma anual do limite de 30% da renda conforme art. 5º, § 8º da Lei Estadual 16.898/2010), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a fixação por equidade (§ 8º) dado que o valor da causa não se mostra "muito baixo" (o próprio recorrente indicou valor aproximado de R$ 30.327,00) e em face do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1076 e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial