AREsp 2604619 - DECISAO

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O tribunal de origem aplicou corretamente a orientação de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, podendo ser estimado; a pretensão de modificar o valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GIJS VAN DELFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Valor Da Causa Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GIJS VAN DELFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do contrato deve compor o valor da causa ou se deve prevalecer o proveito econômico efetivamente pleiteado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 292, V, § 3º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da causa sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem aplicou corretamente a orientação de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, podendo ser estimado; a pretensão de modificar o valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.