AREsp 2802765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o acórdão recorrido adotou entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que admite, em caráter excepcional e observando o princípio da razoabilidade, o redimensionamento de ofício do valor pedido a título de dano moral e a adoção do parâmetro de R$ 20.000,00 para fins de atribuição do valor da causa em ações previdenciárias quando não verificadas circunstâncias excepcionais.

Parties
Agravante: JOSE ANDRE ENDERLE FEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Incidente De Assunção De Competência, Competência Do Juizado Especial Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Método Bifásico De Indenização
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Valor Da Causa Danos Morais Incidente De Assunção De Competência Competência Do Juizado Especial Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRE ENDERLE FEIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 927, III, do CPC (obrigatoriedade de observância de acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência)
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício do valor da causa em pedidos de dano moral (art. 292, V e VI, do CPC)
  3. 3 fixação de parâmetro de R$ 20.000,00 para valor do dano moral em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF), e porque o acórdão recorrido adotou entendimento jurisprudencial da Terceira Seção do STJ que admite, em caráter excepcional e observando o princípio da razoabilidade, o redimensionamento de ofício do valor pedido a título de dano moral e a adoção do parâmetro de R$ 20.000,00 para fins de atribuição do valor da causa em ações previdenciárias quando não verificadas circunstâncias excepcionais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.