AREsp 2785373 - DECISAO

AREsp 2785373 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, adotou o redimensionamento do valor do pedido de danos morais para R$20.000,00 em conformidade com a jurisprudência desta Corte e declinou a competência para o Juizado Especial Federal; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento quanto à matéria de direito alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Valor Da Causa, Danos Morais, Competência Do Juizado Especial Federal, Redimensionamento Do Valor Do Pedido, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Valor Da Causa Danos Morais Competência Do Juizado Especial Federal Redimensionamento Do Valor Do Pedido Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento, de ofício, do valor do pedido de dano moral
  2. 2 limite de R$ 20.000,00 para atribuição do valor do dano moral em ações previdenciárias quando implica competência do JEF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, adotou o redimensionamento do valor do pedido de danos morais para R$20.000,00 em conformidade com a jurisprudência desta Corte e declinou a competência para o Juizado Especial Federal; para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausência de prequestionamento quanto à matéria de direito alegada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial