AREsp 2120722 - DECISAO

AREsp 2120722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a valoração da causa em R$100.000,00 por quantificação por estimativa em razão da incerteza econômica da pretensão e observância do princípio da razoabilidade, e ainda porque seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar tal valoração, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF quanto à inadequação de fundamentação do recurso especial baseada em normas que não tratam da questão apontada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação Coletiva, Quantificação Por Estimativa, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Valor Da Causa Ação Coletiva Quantificação Por Estimativa Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial/agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/impugnação do valor da causa em ação coletiva
  2. 2 quantificação do valor da causa por estimativa e princípio da razoabilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se a valoração da causa em R$100.000,00 por quantificação por estimativa em razão da incerteza econômica da pretensão e observância do princípio da razoabilidade, e ainda porque seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório para alterar tal valoração, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se a Súmula n. 284 do STF quanto à inadequação de fundamentação do recurso especial baseada em normas que não tratam da questão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.