AREsp 2755450 - DECISAO

AREsp 2755450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 para fins de cálculo do valor da causa em ação de despejo cumulada com cobrança, não havendo demonstração válida de violação do art. 926 do CPC nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Réu: herdeiros do fiador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Da Lei Nº 8.245/91 (art. 58, Iii), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Obrigações Direito Comercial (locação) Valor Da Causa Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Da Lei Nº 8.245/91 (art. 58, Iii) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAIDO E MASSIORETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

herdeiros do fiador

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 ao cálculo do valor da causa em ação de despejo cumulada com cobrança, inclusive em relação ao fiador
  2. 2 Possível violação dos arts. 292, I, e § 3º, do CPC quanto ao valor da causa
  3. 3 Alegada violação do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 para fins de cálculo do valor da causa em ação de despejo cumulada com cobrança, não havendo demonstração válida de violação do art. 926 do CPC nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor do excesso de execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.