REsp 2182247 - DECISAO

REsp 2182247 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa ao valor da causa e, no mérito, negou-se-lhe provimento, por entender que o valor da causa é questão de ordem pública e pode ser corrigido de ofício pelo magistrado até a sentença, não havendo preclusão temporal que impeça a correção; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e incidiram os enunciados aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de origem, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE FRAGA GOYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção De Ofício, Ordem Pública, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Locação Embargos De Terceiro Valor Da Causa Correção De Ofício Ordem Pública Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRAGA GOYER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de ofício do valor da causa
  2. 2 Natureza de ordem pública do valor da causa
  3. 3 Incidência ou não de preclusão temporal (preclusão pro judicato) sobre a correção do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria relativa ao valor da causa e, no mérito, negou-se-lhe provimento, por entender que o valor da causa é questão de ordem pública e pode ser corrigido de ofício pelo magistrado até a sentença, não havendo preclusão temporal que impeça a correção; ademais, as alegações de omissão foram genéricas e incidiram os enunciados aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de origem, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.