AREsp 2818686 - DECISAO

AREsp 2818686 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; ante a ausência de exame pela instância de origem sobre o tema no viés suscit ado, não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e de precedentes relativos ao prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA JOAMA LTDA; Recorrida: Royal Thermale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Artigo 292, Inciso II, Do CPC, Anulação De Documento Básico De Entrada (dbe), Fraude Na Assinatura, Prequestionamento Para Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Valor Da Causa Artigo 292, Inciso Ii, Do CPC Anulação De Documento Básico De Entrada (dbe) Fraude Na Assinatura Prequestionamento Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JOAMA LTDA

Agravante/recorrente

Royal Thermale

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve ser arbitrado com base no ato que se pretende anular (DBE) ou no capital social/atos decorrentes
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Natureza da ação anulatória dirigida a documento com assinatura supostamente fraudada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; ante a ausência de exame pela instância de origem sobre o tema no viés suscit ado, não se conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e de precedentes relativos ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.