AREsp 2381573 - ACORDAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite a correção do valor da causa pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, mostrou-se incorreto o indeferimento da petição inicial; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas e regular prosseguimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: SIND TEC-ADM EDUC INST FED ENS VINC MINIST EDUC CULT PORTO ALEGRE CANOAS OSORIO TRAMANDAI IMBE ROLANTE ELDORADO DO SUL GUAIBA VIAMAO E ALVORADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Valor Da Causa, Correção Ex Officio Por Arbitramento, Indeferimento Da Petição Inicial, Recolhimento De Custas, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Valor Da Causa Correção Ex Officio Por Arbitramento Indeferimento Da Petição Inicial Recolhimento De Custas Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

SIND TEC-ADM EDUC INST FED ENS VINC MINIST EDUC CULT PORTO ALEGRE CANOAS OSORIO TRAMANDAI IMBE ROLANTE ELDORADO DO SUL GUAIBA VIAMAO E ALVORADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção pelo juiz do valor da causa de ofício e por arbitramento
  2. 2 se o indeferimento da inicial é adequado diante de incorreta indicação do valor da causa
  3. 3 ônus de produzir elementos para arbitramento do valor da causa

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça admite a correção do valor da causa pelo juiz, de ofício e por arbitramento, quando o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido, mostrou-se incorreto o indeferimento da petição inicial; manteve-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas e regular prosseguimento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para arbitramento do valor da causa, recolhimento das custas pertinentes e regular prosseguimento do feito.