AREsp 2195670 - DECISAO

AREsp 2195670 - DECISAO

O Tribunal manteve a correção de ofício do valor da causa para o montante da garantia (R$ 107.405,32) porque, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 5.741/71, aplica-se o art. 7º dessa lei, que limita a execução ao valor da garantia e extingue a execução quando o bem é adjudicado/arrematado; a decisão do juízo a quo estava fundamentada no art. 292, §3º, do CPC e em precedentes, e as razões do agravante não impugnaram adequadamente esses fundamentos; reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas súmulas desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: parte autora; Réu: agente financeiro; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Valor Da Causa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Hipotecária, Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/66)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Habitacional/imobiliário Valor Da Causa Prescrição Honorários Advocatícios Execução Hipotecária Execução Extrajudicial (decreto Lei Nº 70/66)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

agente financeiro

Réu

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve ser limitado ao valor da garantia em contrato regido pela Lei nº 5.741/71
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º da Lei nº 5.741/71 independentemente do rito executivo adotado
  3. 3 Correção de ofício do valor da causa pelo juiz com base no art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a correção de ofício do valor da causa para o montante da garantia (R$ 107.405,32) porque, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 5.741/71, aplica-se o art. 7º dessa lei, que limita a execução ao valor da garantia e extingue a execução quando o bem é adjudicado/arrematado; a decisão do juízo a quo estava fundamentada no art. 292, §3º, do CPC e em precedentes, e as razões do agravante não impugnaram adequadamente esses fundamentos; reverter a conclusão demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pelas súmulas desta Corte, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Proceda a Secretaria à imediata adequação na autuação eletrônica.
  • Intimem-se.