AREsp 2223906 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor da causa para R$ 50.000,00 e fixou honorários em 10% em razão da baixa complexidade e da rápida solução da lide, evitando arbitramento de verba honorária desproporcional, e porque o STJ não reexamina valoração de honorários salvo em caso de manifesta insignificância ou excessividade nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Fixação Da Base De Cálculo, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Valor Da Causa Honorários Sucumbenciais Fixação Da Base De Cálculo Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL VILAS BOAS ANGELIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 292 do CPC quanto à fixação do valor da causa
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do montante dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Adequação do valor da causa em ações de fornecimento de medicamento de alto custo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor da causa para R$ 50.000,00 e fixou honorários em 10% em razão da baixa complexidade e da rápida solução da lide, evitando arbitramento de verba honorária desproporcional, e porque o STJ não reexamina valoração de honorários salvo em caso de manifesta insignificância ou excessividade nos termos da jurisprudência e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reduziu o valor da causa para R$ 50.000,00 e fixou a verba honorária em 10% desse valor.