AREsp 2388553 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e na norma do art. 292 do CPC e na jurisprudência citada, procedeu corretamente à adequação ex officio do valor atribuído à causa, fixando o quantum dos danos morais em R$ 10.000,00 para fins de definição de competência; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto à prestação jurisdicional; qualquer reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto apenas na alínea c do art. 105, III, da CF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: Luiza Beti dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Cf)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência, Danos Morais, Adequação Ex Officio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Valor Da Causa Competência Danos Morais Adequação Ex Officio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Luiza Beti dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF
  2. 2 possibilidade de adequação ex officio do valor da causa pelo magistrado, especialmente do valor atribuído a danos morais
  3. 3 quantificação do dano moral e sua cumulação com pedido previdenciário para fins de apuração do valor da causa e definição de competência

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório e na norma do art. 292 do CPC e na jurisprudência citada, procedeu corretamente à adequação ex officio do valor atribuído à causa, fixando o quantum dos danos morais em R$ 10.000,00 para fins de definição de competência; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto à prestação jurisdicional; qualquer reforma exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi interposto apenas na alínea c do art. 105, III, da CF, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.