REsp 2179615 - ACORDAO

REsp 2179615 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), faltando identidade entre os paradigmas para processamento do dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de redução do valor de indenização por danos morais e à aplicação das Súmulas 326 e 83.

Parties
Recorrente/agravante: Ismael Martins; Recorrido/órgão Público: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Valor Da Causa, Declínio De Competência, Juizados Especiais Federais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Valor Da Causa Declínio De Competência Juizados Especiais Federais Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 326/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Ismael Martins

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção do valor da causa
  2. 2 declínio de competência para Juizado Especial Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (óbice ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque incide o óbice da Súmula 7/STJ (impedindo reexame de provas), faltando identidade entre os paradigmas para processamento do dissídio jurisprudencial; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de redução do valor de indenização por danos morais e à aplicação das Súmulas 326 e 83.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ