AREsp 2865159 - DECISAO

Parties: Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Legal Topics: Valor Da Causa, Bem De Família, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Súmula 284 STF, Súmula 98 STJ, Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 491, §1º do CPC/2015
2 aplicação do art. 292, §3º do CPC/2015 para correção de ofício do valor da causa
3 afastamento da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 quando embargos visam prequestionamento