AREsp 2797461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos dos arts. 303, § 4º e 292, II, do CPC/2015, o valor da causa da ação cautelar antecedente deve considerar o pedido de tutela final e corresponder ao valor econômico do bem sequestrado; assim, restabeleceu-se o valor da causa para R$ 12.919.986,00.

Parties
Recorrente (agravante): URALKALI TRADING FERTILIZANTES BRASIL LTDA.; Autora (recorrida): YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo / Decisão
Outcome
Agravo provido; restabelecido o valor da causa para R$ 12.919.986,00.
Legal Topics
Valor Da Causa, Medida Cautelar Antecedente, Convenção De Arbitragem Internacional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Valor Da Causa Medida Cautelar Antecedente Convenção De Arbitragem Internacional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URALKALI TRADING FERTILIZANTES BRASIL LTDA.

Recorrente (agravante)

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correlação entre valor da causa em ação cautelar antecedente e valor do ato jurídico controvertido
  2. 2 aplicação dos arts. 292, II, e 303, § 4º, do CPC/2015 ao cálculo do valor da causa
  3. 3 competência jurisdicional para medidas cautelares pré-arbitrais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos dos arts. 303, § 4º e 292, II, do CPC/2015, o valor da causa da ação cautelar antecedente deve considerar o pedido de tutela final e corresponder ao valor econômico do bem sequestrado; assim, restabeleceu-se o valor da causa para R$ 12.919.986,00.

Court Disposition

Agravo provido; restabelecido o valor da causa para R$ 12.919.986,00.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa para R$ 12.919.986,00.
  • Publicar-se.