AREsp 2808313 - DECISAO

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A correção do valor da causa foi determinada em juízo na fase inicial, o autor procedeu à emenda sem impugnar, e portanto a questão ficou preclusa; por isso não cabe sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, devendo os honorários ser calculados sobre o valor da causa retificado na inicial; diante da inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrido/réu: Tropical Veículos Ltda.; Recorrido/réu: FiatChysler Automóveis Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Valor Da Causa, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Valor Da Causa Preclusão Matéria De Ordem Pública Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Tropical Veículos Ltda.

Recorrido/réu

FiatChysler Automóveis Brasil Ltda.

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Proferida Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa pode ser corrigido de ofício na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se matéria de ordem pública (valor da causa) está sujeita à preclusão quando decidida e não impugnada
  3. 3 Qual o valor base para cálculo dos honorários advocatícios após conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

A correção do valor da causa foi determinada em juízo na fase inicial, o autor procedeu à emenda sem impugnar, e portanto a questão ficou preclusa; por isso não cabe sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença, devendo os honorários ser calculados sobre o valor da causa retificado na inicial; diante da inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.