AREsp 2559107 - DECISAO

AREsp 2559107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF, e porque as questões sobre valor da causa e legitimidade ativa exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DILMA FERNANDES SOUZA; Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Produção Antecipada De Provas, Legitimidade Ad Causam, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Valor Da Causa Produção Antecipada De Provas Legitimidade Ad Causam Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

DILMA FERNANDES SOUZA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação estimada do valor da causa em ação cautelar
  2. 2 correspondência entre valor da causa e benefício econômico pretendido
  3. 3 necessidade de comprovação da propriedade para aferição da legitimidade ativa em cautelar de produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a peça recursal não indicou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF, e porque as questões sobre valor da causa e legitimidade ativa exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.