AREsp 2542347 - ACORDAO

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O valor da causa foi corretamente fixado em R$ 1.487.914,79 pelo magistrado de primeiro grau com base na soma dos pedidos formulados (danos materiais, danos morais e imissão na posse) nos termos do art. 291, V, e da orientação jurisprudencial de que, havendo cumulação de pedidos, deve refletir o somatório dos proveitos econômicos (art. 292, VI). Assim, não há necessidade de nova correção de ofício pelo Tribunal, uma vez que a matéria foi tempestivamente decidida e a parte autora complementou as custas processuais com base nesse valor.

Parties
Recorrente: MV 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MV 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal deve corrigir de ofício o valor da causa para refletir o proveito econômico efetivo apurado em perícia em ação de rescisão contratual com cumulação de pedidos

Ratio Decidendi

O valor da causa foi corretamente fixado em R$ 1.487.914,79 pelo magistrado de primeiro grau com base na soma dos pedidos formulados (danos materiais, danos morais e imissão na posse) nos termos do art. 291, V, e da orientação jurisprudencial de que, havendo cumulação de pedidos, deve refletir o somatório dos proveitos econômicos (art. 292, VI). Assim, não há necessidade de nova correção de ofício pelo Tribunal, uma vez que a matéria foi tempestivamente decidida e a parte autora complementou as custas processuais com base nesse valor.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (art. 85, § 11, CPC).