REsp 2243662 - DECISAO

REsp 2243662 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a eventual reforma da conclusão de inépcia da petição inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Valor Da Causa, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Inépcia Da Petição Inicial, Restituição Em Dobro De Tributos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Emenda Da Petição Inicial (art. 321 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Valor Da Causa Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Inépcia Da Petição Inicial Restituição Em Dobro De Tributos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa corresponde ao efetivo proveito econômico pretendido
  2. 2 Se houve tentativa de afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por superavaliação do valor da causa
  3. 3 Aplicabilidade da restituição em dobro de tributos nas relações com o Fisco

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a eventual reforma da conclusão de inépcia da petição inicial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.