REsp 2148961 - DECISAO

REsp 2148961 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, adequadamente decidiu pelo indeferimento da inicial diante do descumprimento de diligência e da impossibilidade fática de correção de ofício do valor da causa por ausência de documentos, e o mérito tributário não foi prequestionado na origem, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA e OUTR AS; Embargante: Japeritran - Clínica de Trânsito de Japeri Ltda e Outras; Apelante: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Valor Da Causa, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Compensação De Créditos Tributários, Indeferimento Da Inicial, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Súmula 7/stj, Súmulas 211 E 356 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Valor Da Causa Mandado De Segurança Prequestionamento Compensação De Créditos Tributários Indeferimento Da Inicial Correção De Ofício Do Valor Da Causa +2 more

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Parties

CLIMESTRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO EM MESQUITA LTDA e OUTR AS

Recorrente

Japeritran - Clínica de Trânsito de Japeri Ltda e Outras

Embargante

MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e outros

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º CPC)
  3. 3 regra sobre valor da causa em mandado de segurança visando compensação/restituição (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, adequadamente decidiu pelo indeferimento da inicial diante do descumprimento de diligência e da impossibilidade fática de correção de ofício do valor da causa por ausência de documentos, e o mérito tributário não foi prequestionado na origem, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • In timem-se.