AREsp 3154103 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração da fixação do valor da causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente fixou o valor com base no excesso de execução e entendeu que o proveito econômico não era mensurável em razão da novação do débito.

Parties
Recorrente: CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Valor Da Causa, Embargos À Execução, Novação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Valor Da Causa Embargos À Execução Novação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do valor da causa em embargos à execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Possível violação do art. 292, incisos II e VII do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração da fixação do valor da causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente fixou o valor com base no excesso de execução e entendeu que o proveito econômico não era mensurável em razão da novação do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.